Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso: 0004808-81.2023.8.16.0079 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cheque
Recorrente(s): ANDREATTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

VETERINARIOS LTDA
Recorrido(s): SANDRO SPADOTTO BARROS
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO
DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação de
cobrança, na qual a pessoa jurídica recorrente requereu assistência judiciária gratuita
e o parcelamento das custas, tendo ambos os pedidos sido indeferidos, determinando-
se o recolhimento das custas processuais em 48 horas, sob pena de deserção. A parte
não comprovou o preparo no prazo estipulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo
recursal configura deserção e impede o conhecimento do recurso inominado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pessoa jurídica recorrente postulou em recurso inominado a
assistência judiciária gratuita e, nesta instância recursal, requereu o parcelamento
das custas (seq. 29), cujos pedidos foram expressamente indeferidos na seq. 31,
determinando-se o recolhimento das custas processuais em 48 horas, sob pena de
deserção.
No prazo fixado, a parte recorrente se limitou a repetir o pedido de
parcelamento de custas (seq. 35) já indeferido expressamente pela decisão de seq. 31,
deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas.
4. O preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas sob pena de
deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação do efetivo
pagamento, o que, no caso dos autos, não ocorreu.
5. Incidência do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será
julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua
respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".
6. Precedente jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO
NATURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. DECISÃO DO RELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
932,III, DO CPC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001785-56.2018.8.16.0127
– Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J.
13.02.2020)
7. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme o
artigo 42, § 1º da Lei 9099/95 e o Enunciado 80 do FONAJE.
8. Recurso Inominado não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso
III, do CPC, em razão da inadmissibilidade pela deserção.
9. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Enunciado
122 do FONAJE.
10. Custas devidas. Artigo 4º da Lei nº 18.413/2014. Artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
11. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
IRINEU STEIN JUNIOR
Juiz Relator